O presente documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização do site da Associação Sons da Lusofonia (“Sons da Lusofonia”).

O Site destina-se a oferecer aos seus utilizadores (“Utilizadores”) informação acerca dos projetos desenvolvidos pela Sons da Lusofonia, nomeadamente através da divulgação de eventos, formações ou de publicações artísticas.

Estes Termos de Utilização são complementados e integrados, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Privacidade e Política de Cookies, que podem ser também consultadas no Site, através do link [•].

ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

O Utilizador reconhece que ao aceder, consultar e utilizar o Site está a aceitar estes Termos de Utilização.

ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

A Sons da Lusofonia reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Site.

ACESSO AO SITE

O Utilizador pode aceder ao Site enquanto visitante, caso em que poderá visualizar informação genérica, como os principais eventos (“NOTÍCIAS”), a missão (“SOBRE NÓS”) e os contactos da Sons da Lusofonia (“CONTACTOS”), para além de informação sobre os vários projetos artísticos, workshops, edições e demais iniciativas da Sons da Lusofonia que se encontram acessíveis em separadores da página inicial (“HOME”) do Site.

Para poder aceder aos diversos conteúdos do Site, o Utilizador não necessita de proceder previamente a um registo, salvo para acesso a material exclusivo de e-learning disponibilizado pela Sons da Lusofonia cujo acesso será restrito, sendo necessária a criação de um perfil na Área Pessoal mediante a definição de um username e de uma password.

O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados, incluindo dados pessoais, fornecidos no âmbito da utilização do Site, devendo mantê-los permanentemente atualizados.

UTILIZAÇÃO DO SITE

Em geral, o Utilizador deve utilizar o Site de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma, nem colidir com os direitos e/ou possibilidades de utilização por parte de utilizadores terceiros.

Sempre que alguma funcionalidade permita a interação ou inclusão de conteúdos ou informação, o Utilizador obriga-se a não disponibilizar ou partilhar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores. É vedada a disponibilização de informações ou conteúdos que pertençam a terceiros e que o Utilizador não tenha o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direitos de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.

É expressamente proibida a utilização do Site para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações.

O Utilizador não deverá, ainda, disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como SPAM ou recolher, disponibilizar, transmitir ou explorar informações sobre outros utilizadores para fins não autorizados.

VENDA DE BENS OU SERVIÇOS ONLINE

O Utilizador poderá ainda proceder à compra de bilhetes ou de outros produtos através do Site, selecionando os produtos pretendidos. Deverá seguir os passos descritos na secção correspondente do Site para que a compra seja finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra pressupõe que o Utilizador tomou conhecimento e aceita os presentes Termos de Utilização, bem como as condições de encomenda, expressa e previamente disponibilizadas ao Utilizador.

A Sons da Lusofonia reserva-se no direito de alterar qualquer descrição, imagem ou outra informação do catálogo do Site sem aviso prévio.

Os artigos à venda online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. No caso da venda de bilhetes online para eventos culturais e artísticos, a sua comercialização e disponibilização está dependente da lotação autorizada do recinto e, em caso de “lotação esgotada”, tal informação será expressa e visivelmente afixada no Site.

PREÇOS E MÉTODO DE PAGAMENTO

Os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem as taxas e impostos aplicáveis, nomeadamente o IVA à taxa legal em vigor.

Todos os preços disponíveis no Site da Lusofonia podem ser alterados sem aviso prévio. As alterações só serão, porém, aplicáveis às encomendas registadas após a sua alteração.

Nos casos em que seja aplicável, os preços incluem anda o valor dos portes de envio, os quais se encontram disponíveis aqui.

O Site da Sons da Lusofonia disponibiliza ao Utilizador como modalidade de pagamento a plataforma [.]. O sistema de pagamento indicado pertence a uma entidade terceira, pelo que a utilização do mesmo pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições dos seus serviços, não tendo a Sons da Lusofonia qualquer intervenção ou responsabilidade nos mesmos.

ENTREGA

As encomendas só serão expedidas após confirmação de stock e de receção do pagamento.

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo Utilizador. A entrega das encomendas será feita de acordo com os horários de entrega da transportadora.

A Sons da Lusofonia compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, em conformidade com o acordado com o Utilizador.

Quando não seja cumprida a obrigação de entrega no prazo estabelecido, o Utilizador tem o direito de solicitar a entrega num prazo adicional, adequado às circunstâncias, findo o qual tem direito a resolver o contrato, sem prejuízo do regime especial para a venda de bilhetes para eventos culturais e artísticos.

Todas as encomendas expedidas pela Sons da Lusofonia devem ser examinadas pelo Utilizador aquando da sua receção. No ato da entrega, caso seja detetada qualquer irregularidade ou dano no produto, o Utilizador poderá recusar a encomenda, sem abrir a embalagem (caso aplicável).

Todos os envios feitos para fora de Portugal Continental serão acompanhados por Documento de Acompanhamento Simplificado (“DAS”).

DEVOLUÇÕES E RESOLUÇÃO i. BILHETES PARA EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS

Em caso de venda de bilhetes para espetáculos culturais e artísticos, a Sons da Lusofonia, enquanto promotor do espetáculo, apenas se constitui na obrigação de restituir aos espectadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes nas seguintes situações: • Não realização do espetáculo no local, data e hora marcados; • Substituição do programa ou de artistas principais; • Interrupção do espetáculo.

Não há lugar a restituição se a interrupção ocorrer por motivo de força maior verificado após o início do espetáculo. Para este efeito, consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis cujos efeitos se produzam independentemente da vontade do promotor do espetáculo, nomeadamente, incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.

Relativamente a eventos/espetáculos em que a Sons da Lusofonia não seja a promotora do mesmo, aplicar-se-ão os termos e condições definidos pelo promotor do evento/espetáculo, devendo o Utilizador consultar os mesmos e dirigir quaisquer questões ao respetivo promotor.

ii. OUTROS PRODUTOS Sem prejuízo do regime aplicável à venda de bilhetes para espetáculos culturais e artísticos, qualquer produto adquirido pode ser trocado ou reembolsado, desde que o Utilizador o devolva no prazo máximo de 14 dias, devendo para tal contactar-nos através do email [•], sem necessidade de indicação de qualquer motivo. Não serão, no entanto, aplicáveis as regras descritas a produtos personalizados.

Os produtos devolvidos têm de estar no mesmo estado em que foram entregues ao Utilizador, sem qualquer sinal de uso, e na respetiva embalagem.

Os custos que resultem da devolução dos bens serão suportados pela Sons da Lusofonia nos casos em que lhe seja imputável, caso contrário serão suportados, na totalidade e em exclusivo, pelo Utilizador. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial ou por transferência bancária. Em qualquer caso, o Utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso e será contactado relativamente ao meio em que este se efetuará.

A Sons da Lusofonia reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos no mesmo estado em que foram entregues ao Utilizador, ou até que o Utilizador apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Para o efeito, o Utilizador deve comunicar à Sons da Lusofonia a vontade de resolver o contrato por meio de declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico) para: • Nome: • Endereço: • Correio eletrónico:

Pode ainda utilizar o modelo de formulário de resolução estabelecido na parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Este formulário, uma vez preenchido, deverá ser enviado para qualquer um dos canais de contacto com a Sons da Lusofonia acima referidos.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a Sons da Lusofonia tenha sido informada da sua decisão de resolução do presente contrato.

As devoluções só serão aceites dentro do prazo estipulado, e as trocas estão disponíveis à disponibilidade de stock.

BENS DEFEITUOSOS

Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o Utilizador tem direito a que esta seja imposta sem encargos (designadamente, despesas de transporte, de mão-de-obra e material), por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível.

O Utilizador deve denunciar a falta de conformidade à Sons da Lusofonia num prazo de dois meses a contar da data em que a tenha detetado, desde que a mesma se manifeste dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Tendo sido efetuada a denúncia, o Utilizador pode exercer os direitos acima mencionados num prazo de dois anos a contar da data da denúncia.

A reparação ou substituição do bem defeituoso é efetuada num prazo máximo de 30 dias e, na eventualidade de o bem se perecer ou deteriorar por causa não imputável ao Utilizador, este terá, ainda assim, o direito a exercer o direito de redução do preço ou de resolução do contrato.

RECLAMAÇÕES E MECANISMOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As reclamações relacionadas com o processo de venda de bens ou de serviços através do Site devem ser feitas no prazo de 14 dias a contar da entrega da encomenda ao Utilizador e devem ser remetidas para o seguinte e-mail: [.].

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador, caso seja um consumidor, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em htttp://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Utilizador reconhece que o Site, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados, são da titularidade da Sons da Lusofonia ou foram devidamente licenciados a favor desta ou autorizada a sua utilização.

O Utilizador mais reconhece que os conteúdos do Site (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.

Cabe à Sons da Lusofonia gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no Site, pelo que pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respectivos URLs.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste Site ou parte dela sem autorização prévia, por escrito, da Sons da Lusofonia. Em particular, os Utilizadores estão proibidos, nos termos da legislação aplicável, de gravar, reproduzir ou comercializar os conteúdos artísticos que sejam propriedade da Sons da Lusofonia e que esta disponibilize no Site ou noutras plataformas de partilha de conteúdos digitais.

A utilização de marcas e logótipos no Site, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

DADOS PESSOAIS

A navegação no presente Site não exige, necessariamente, o fornecimento de dados pessoais.

O tratamento dos dados pessoais fornecidos será feito nos termos definidos na Política de Privacidade e Política de Cookies, que deve ser consultada pelo Utilizador, através do link [•]. e que se tem por aceite com a utilização do mesmo, nos termos aí previstos.

RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Site é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do Site.

As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no Site não são garantidas pela Sons da Lusofonia, a qual não será igualmente responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falhas (temporárias ou permanentes) do Site, das suas aplicações ou de outras ferramentas.

A Sons da Lusofonia não se responsabiliza nem aprova ou subscreve os conteúdos artísticos divulgados no Site, nomeadamente quando os mesmos sejam considerados ofensivos, obscenos, inadequados ou questionáveis, sendo estes da inteira responsabilidade dos respetivos artistas.

OPERABILIDADE DO SITE

A Sons da Lusofonia pode suspender, bloquear, interromper ou cessar o acesso ao Site, para a totalidade ou apenas um ou mais Utilizador(es), nos seguintes casos:
● Quando se mostre necessário em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais ou estratégicos;
● Quando necessário para garantir a segurança, designadamente, dos canais de comunicação, dos equipamentos ou da informação;
● Quando tenha fundadas suspeitas de utilização de forma fraudulenta ou abusiva, pelo Utilizador ou terceiro(s);
● Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização dos equipamentos, sistemas ou qualquer funcionalidade do Site;
● Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo, designadamente, em caso de incumprimento pelo Utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização;


A Sons da Lusofonia tem ainda o direito exclusivo de, a todo o tempo, encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Site ou qualquer uma das suas funcionalidades sem aviso prévio.

LINKS

A Sons da Lusofonia poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Sons da Lusofonia, pelo que esta não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses sites, nem dos sites com ela ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Sons da Lusofonia e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta. A utilização destes links é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

SEGURANÇA

A Sons da Lusofonia não garante que o Site funcione de forma ininterrupta, seja isenta de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

A Sons da Lusofonia envida os seus melhores esforços para que o Site não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador. No entanto, uma vez que a Sons da Lusofonia não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.

Para garantir a segurança do Site, a Sons da Lusofonia poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Site, incluindo restrições ou limitações de acesso.

VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

INFORMAÇÕES FINAIS

Lembre-se que, ao utilizar o Site e qualquer um dos seus serviços, está a aceitar estes Termos de Utilização e deve, por isso, respeitá-los.

Caso o Utilizador não concorde com alguma das regras de utilização estabelecidas nos presentes Termos de Utilização, deve abster-se de utilizar o Site.

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através de e-mail para o endereço [.].

A Sons da Lusofonia reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização, pelo que o Utilizador deve consultá-los periodicamente para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, sem prejuízo da cláusula relativa aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa.